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A DORBE do PCP, na sua reunião de 2 de Março, analisou as tarefas partidárias e o reforço orgânico do PCP; as eleições autárquicas e a situação política e social, destacando e tornando pública a sua posição sobre a chamada descentralização de competências para as autarquias locais.

A DORBE do PCP, na sua reunião de 2 de Março, analisou as tarefas partidárias e o reforço orgânico do PCP; as eleições autárquicas e a situação política e social, destacando e tornando pública a sua posição sobre a chamada descentralização de competências para as autarquias locais.

 O governo minoritário do PS anunciou um denominado plano de descentralização para as autarquias e que vai levar já à Assembleia da República a 16 de Março (veja-se os prazos para discutir), em que pretende transferir para as autarquias locais um conjunto de competências com destaque para as áreas da educação e saúde, ao mesmo tempo que continua a não cumprir a lei de finanças locais para as actuais competências.

A DORBE salienta que o PCP desde sempre foi, e é, defensor da descentralização de competências mas, a solução a encontrar deverá passar por uma verdadeira descentralização de competências, em que o Poder Local democrático se assuma como titular de atribuições e competências próprias, pois só há uma verdadeira descentralização quando a transferência inclua o poder de decidir e que não ponha em causa a universalidade das funções sociais do Estado.

A descentralização administrativa, conforme a CRP – Constituição da República Portuguesa - tem por finalidade assegurar o reforço da coesão nacional e de solidariedade inter-regional e promover a eficiência e eficácia da gestão pública, assegurando os direitos das populações. Descentralização que envolve, entre outros aspectos, a transferência de atribuições e competências para as autarquias.

A transferência de atribuições e competências deve ser acompanhada dos meios humanos, recursos financeiros e do património adequado ao desempenho das funções transferidas, visando uma melhor e mais eficaz resposta aos direitos, aspirações e necessidades das populações, e não pode consistir, como a prática tem demonstrado, com a experiência de décadas em que, mais que transferência de competências se transferiram encargos, num processo de redução do investimento público e alijamento do ónus de insatisfação e incumprimento para o poder local. Estas preocupações exigem, como garantia de coerência do processo, uma delimitação clara das atribuições e competências que envolva os níveis de administração central, regional e local.

Devem caber ao Estado, para além dos que são próprios do exercício da soberania, os poderes que permitam o desenvolvimento estrutural do país e os que coloquem todos os cidadãos em plano de igualdade no acesso aos bens e serviços constitucionalmente garantidos nos domínios económico, social e cultural. A inexistência de autarquias de nível intermédio – as regiões administrativas – que não são substituíveis pelas CIM Comunidades Inter-municipais ou qualquer outra solução, constitui um obstáculo a uma efectiva descentralização que é urgente resolver.

O PCP continuará a intervir nas autarquias locais, para o reforço da sua capacidade de intervenção, defendendo a concretização de uma política de proximidade, de maior ligação às populações e da afectação dos recursos adequados para o exercício das suas competências.

Neste âmbito, a DORBE não pode deixar de registar com preocupação em face da importância de clarificação que esta matéria exige perante os cidadãos que, nas reuniões das Assembleias Municipais de Fevereiro no distrito, o PS continue numa ambiguidade demonstrada nas votações em cada concelho, nuns casos votando a favor das moções apresentadas pelos eleitos da CDU, noutros contra e em outros a abster-se.

A DORBE do PCP, 2 de Março de 2017