Página do PCP Jornal «Avante!» Revista «O Militante» Rádio Comunic Edições «Avante!» Página da JCP

Página do PCP Jornal «Avante!» Revista «O Militante» Rádio Comunic Edições «Avante!» Página da JCP

Página do PCP Jornal «Avante!» Revista «O Militante» Rádio Comunic Edições «Avante!» Página da JCP

newsletter.jpg

Página do PCP Jornal «Avante!» Revista «O Militante» Rádio Comunic Edições «Avante!» Página da JCP

Proposta do Orçamento do Estado para 2018 prossegue recuperação de rendimentos e de direitos, mas mantém investimento abaixo do que seria possível e é necessário

 

A Assembleia da República inicia a esta semana a discussão do Orçamento do Estado para 2018.

 

A inscrição na proposta de Orçamento do Estado para 2018 de um importante conjunto de medidas de avanço, ainda que limitadas, mas não negligenciáveis, não ilude uma questão central: o Orçamento do Estado é um orçamento da responsabilidade do Governo do PS, limitado pelas suas opções e pelos constrangimentos que assume, desde logo em relação ao défice que impõe a si próprio e à prevalência de interesses do grande capital – PPP's, benefícios fiscais, juros da dívida, entre outros.

 

A proposta de Orçamento do Estado consolida o conjunto das medidas adoptadas nos últimos dois anos e incorpora elementos de avanço, com novos passos na defesa, reposição e conquista de direitos.

 

No entanto, a proposta está globalmente distante da exigência que a situação do País reclama para vencer as vulnerabilidades estruturais e dependências que tolhem o seu desenvolvimento.

 

Com base na proposta do Governo, já entregue, e no decorrer do processo de especialidade, que possibilita a oportunidade para inclusão no orçamento de outras propostas, o PCP irá propor e espera contribuir para um orçamento mais justo para os trabalhadores e para as pequenas e médias empresas e explorações agrícolas.

 

A proposta de Orçamento do Estado acolhe elementos que se valorizam, inseparáveis da contribuição decisiva do PCP e da luta dos trabalhadores e do povo que dão novos passos no sentido da defesa, reposição e conquista de direitos.

 

Sublinham-se os novos passos com a eliminação em 2018 de restrições a direitos dos trabalhadores da Administração Pública: pagamento das horas extraordinárias, do trabalho nocturno, das horas de qualidade, ao que se adicionará a reposição do pagamento por inteiro do subsídio de Natal. A consagração do direito à progressão na carreira, repondo integralmente até ao fim da legislatura as remunerações correspondentes.

 

Destaca-se o aumento das pensões de reforma e o novo aumento extraordinário, dando mais um passo na recuperação do poder de compra dos reformados pela qual o PCP se tem batido nestes anos. Uma medida em que um milhão de reformados terá assegurado um aumento de 10 euros, e mais de seiscentos mil, um aumento de 6 euros no valor mensal das suas pensões completados a partir de Agosto de 2018. Destaca-se a importância de em 2018, ser retomado o pagamento por inteiro do subsídio de Natal sendo posto fim à sua diluição no valor mensal das pensões.

 

O orçamento prevê para o ano de 2018 um saldo primário superior a 5 mil milhões de euros. Isto é, o Estado terá uma receita superior à despesa dessa grandeza. Contudo, esse saldo será inteiramente absorvido pelo serviço da dívida, quando poderia ser importante para resolver problemas estruturais do país, nomeadamente os provocados pela falta de investimento público. O investimento público previsto neste orçamento é, a preços correntes, inferior ao de 1995.

 

Esta obsessão pelo défice, leva o Governo a não fazer os investimentos, por exemplo na manutenção de material circulante na ferrovia e no não investimento nas ligações ferroviárias a Beja; no não investimento na rede viária como é exemplo o IP8, na ligação Beja – Santa Margarida do Sado. Opção com efeitos também nos serviços de saúde e nos estabelecimentos de ensino a quem falta investimento estruturante. Estão nesta condição, por exemplo as escolas secundárias de Serpa, Castro Verde e Odemira, sobre as quais nenhum investimento é possível escrutinar na proposta de Orçamento do Estado.

 

Em matéria de investimento regionalizado é possível verificar que a previsão é para um investimento de 57,9 milhões de euros, que correspondem a 1,2% do total do investimento regionalizado total. Estes valores representam um decréscimo relativamente ao ano corrente com menos 11 milhões de euros de investimento para o Alentejo.

 

Na análise das estruturas regionais podemos verificar que a EDIA, tendo redução da despesa em projectos, terá um aumento da sua receita e mais ainda na sua despesa. O Governo tem assegurado que novos alargamentos de área de regadio estão preparados, aguardando apenas o financiamento do Banco Europeu de Investimento. Na discussão na especialidade procuraremos saber se o orçamento da EDIA está preparado para esse investimento.

 

O Instituto Politécnico de Beja terá uma redução da receita e da despesa em 1,49% (menos cerca de 218 mil euros). Está orçamentada uma maior receita a partir da cobrança de propinas com um crescimento de 460 mil euros (mais 34%). Em termos de transferências do orçamento do Estado para acção social há um aumento de 6% (mais 19700 euros).

 

A Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo terá um aumento da sua receita e despesa em 6% (mais 4,6 milhões de euros) e também uma previsão de aumento da cobrança de taxas moderadoras em 57 mil euros. O investimento (projectos) tem no orçamento uma redução de 27%, o que aponta para alguma pontualidade no investimento quando seria o desejável o contrário.

 

As câmaras municipais do distrito de Beja terão um aumento das transferências de 1,45% e as freguesias de 1,5%. Estes aumentos são inferiores aos de 2017 o que significa que está ainda mais longe o cumprimento da lei das finanças locais.

 

Orçamentos importantes como para intervenção nas infra-estruturas ou na rede escolar continuam sem permitir extrair informações importantes sobre investimentos regionalizados.

 

A proposta de Orçamento do Estado para 2018 apresentada pelo Governo enferma dos mesmos problemas já apontados a anteriores orçamentos do Estado. Apesar de representar uma reposição de rendimentos e direitos, ainda que aquém do que seria possível, para um número muito alargado de portugueses, de que os cidadãos do distrito de Beja também serão beneficiários, continua a não dar os sinais para um avanço consistente nos investimentos de que a região necessita, nomeadamente os relacionados com a mobilidade, o aproveitamento dos investimentos já realizados, como o caso do aeroporto de Beja ou com o combate ao despovoamento e desertificação dos territórios.

 

O PCP irá trabalhar para melhorar esta proposta de orçamento, sendo certo que não há orçamentos antecipadamente aprovados à margem do seu conteúdo concreto. O PCP vai continuar a bater-se, entre outras matérias e para além da exigência da concretização do investimento necessário para a melhoria de um conjunto dos serviços públicos, da justiça, das forças da segurança e das Forças Armadas, pela reposição completa em 2018 dos direitos que ainda não foram assegurados incluindo a contagem do tempo para a progressão nas carreiras, pela eliminação do corte no subsídio de desemprego; pelo alargamento da gratuitidade dos manuais escolares ao 2º e 3º ciclo; pelo reforço da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração; pela valorização do abono de família; pelo desagravamento dos custos com a energia; pelo desagravamento do IMI e a taxação do património imobiliário de elevado valor, pelo aumento dos impostos sobre os lucros muito elevados com o adicional à derrama sobre as empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros.

 

Como sempre, as populações poderão contar com o PCP para fazer chegar as suas preocupações e as suas reivindicações aos órgãos de soberania e dotar os instrumentos de governação com os meios necessários à satisfação dos seus legítimos direitos e anseios.

 

Beja, 30 de Outubro de 2017

Bookmark and Share
Decrease font size Default font size Increase font size

Página do PCP Jornal «Avante!» Revista «O Militante» Rádio Comunic Edições «Avante!» Página da JCP

Página do PCP Jornal «Avante!» Revista «O Militante» Rádio Comunic Edições «Avante!» Página da JCP

Página do PCP Jornal «Avante!» Revista «O Militante» Rádio Comunic Edições «Avante!» Página da JCP

links_uteis.jpg

pcp.jpg
 
avante.jpg
 
militante.jpg
 
edicoes_avante_.jpg
 
jcp1.jpg
logoaljustrel.gif

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Página do PCP

Jornal «Avante!» Revista «O Militante» Rádio Comunic Edições «Avante!» Página da JCP