Pelo direito ao transporte público mais barato e acessível
A consagração de um programa dirigido à redução tarifária (PART) na Lei do Orçamento do Estado para 2019 constitui um avanço de inegável significado. Não se trata apenas de um passo na garantia ao direito à mobilidade e ao uso do transporte publico mas também uma medida de grande alcance e importância para os trabalhadores, e a população em geral, com repercussões directas nos seus rendimentos.
Preço máximo do passe social - seja qual for a forma concreta deste título de transporte – de 40 euros no âmbito da comunidade Intermunicipal e de 30 euros nos limites de cada município é um objectivo que se impõe concretizar também no território desta região. A que se deve adicionar o objectivo de assegurar a gratuitidade de uso para menores de 12 anos, a redução em 50% para a população com mais de 65 anos e a implementação do passe família. Para uma melhor resposta a estas questões, bom seria que já tivéssemos disponível o estudo mandado fazer pela CIMBAL.
A CDU orgulha-se de com a sua intervenção ao longo de anos, a par com a luta dos utentes, ter prosseguido este objectivo em particular nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Foi nesse sentido que o PCP interveio na discussão do Orçamento do Estado tendo proposto e feito aprovar um reforço de 21 milhões de euros à verba inicialmente inscrita bem como uma explicitação mais clara da abrangência nacional desta medida.
A CIMBAL e as Câmaras Municipais devem promover os procedimentos necessários para garantir que no território do seu município e no da Comunidade Intermunicipal o preço máximo do Passe para uso da rede de transporte público seja respectivamente de 30 e 40 euros.
Intervir no âmbito da Comunidade Intermunicipal para que as deslocações em linha que envolvam o território de Comunidades (ou Área Metropolitana) contíguas tenham uma redução de preço correspondente à que cumulativamente vigore no território abrangido.
Exigir que se proceda, no âmbito da aplicação do PART e em particular do processo de renovação do concurso para a prestação de serviço público, em articulação com a Comunidade Intermunicipal, ao aumento da oferta disponível.